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Permitir ao titular dos dados pessoais o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;
Manter os dados exatos e, se necessário, atuais;
Assegurar a anonimização dos dados pessoais sempre que tal for exigido;
Garantir o acesso e controlo dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e atualizado, de leitura automática e interoperável;
Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;
Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados pessoais tratados;
Não proceder a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais, publicitários ou quaisquer outros fins.
O tratamento de dados pessoais será realizado pela Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade (DREC), em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e com a Lei nacional dos Dados Pessoais, Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que opera a sua transposição nacional, remetendo-se as questões relativas ao tratamento de dados para o endereço eletrónico [email protected].
Em situações de discórdia, violação de direitos ou assuntos de acrescida importância relativamente ao tratamento de dados pessoais, deverá ser contactado o Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, através do correio eletrónico para o endereço [email protected].
Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, será alertada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outras que venham a ser legalmente constituídas na eventualidade de violação de dados pessoais.
A DREC, encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados pessoais registados pelos seus utilizadores, sendo os dados recolhidos tratados no âmbito das funções de interesse público.
De acordo com o tipo de serviços prestados podem ser recolhidos os seguintes dados pessoais: nome; o número de contacto e o endereço eletrónico.
Os dados pessoais recolhidos destinam-se à operacionalização do investinazores.com, findo o qual, os dados pessoais fornecidos apenas terão finalidades estatísticas, como é o caso de estudos, análises ou investigações relativamente à participação, execução dos projetos, distribuição geográfica, bem como outras informações pertinentes ao melhoramento dos serviços.
A DREC está obrigada à confidencialidade relativamente aos dados pessoais aos quais tenham acesso no âmbito da sua operacionalização, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo seu incumprimento.
A DREC compromete-se a garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do sítio de internet, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a que se mantenha uma informação segura, precisa, atualizada e completa.
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