Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER
 
 

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Linha de apoio à reabilitação urbana dos Açores

Objetivo:

Financiar operações de reabilitação ou reconstrução de edifícios na RAA, incluindo a melhoria das condições de eficiência energética em habitações existentes e a aquisição e instalação de equipamentos de microprodução de energia através da utilização de fontes renováveis.

Promotores:

  • Proprietários, coproprietários, usufrutuários ou superficiários dos edifícios a reabilitar, com sede na RAA, com exceção do Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Sector Empresarial do Estado, Regional e Municipal, Sociedades de Reabilitação Urbana, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Fundações públicas ou privadas, Associações públicas ou associações integralmente ou maioritariamente constituídas por entidades públicas, Associações de direito privado que não sejam beneficiárias do estatuto de interesse e utilidade pública, assim como as entidades que prossigam a atividade bancária ou pessoas coletivas por aquelas controladas;
  • Micro, pequenas e médias empresas e cooperativas.

Condições de elegibilidade dos promotores:

a)      Não tenham incidentes não justificados ou incumprimento junto da Banca;

b)     Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento;

c)      Não se encontrar em situação de insolvência nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresa (CIRE), se aplicável.

Entidade Gestora:

SDEA – Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER

Bancos protocolados:

Santander Totta

Novo Banco dos Açores

CEMAH (Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo)

Caixa de Crédito Agrícola

Prazo das operações de reabilitação

a)      O prazo de reembolso pode ir dos 8 aos 25 anos;

b)     Até 18 anos nos empréstimos titulados por empresas;

c)      Até aos 25 anos nos empréstimos titulados por pessoas singulares, na qualidade de proprietários, comproprietários, usufrutuários ou superficiários dos edifícios a intervir, desde que a idade dos beneficiários não exceda os 80 anos, no termo do empréstimo;

d)     O período de carência de capital pode ir até 48 meses. No caso das empresas o prazo de carência é de 24 meses;

e)      Acesso a um período de carência em que paga apenas juros, até 3 anos, para clientes particulares com mais de 35 anos de idade (até 4 anos, se idade inferior ou igual a 35 anos) em função do prazo do empréstimo;

f)       O prazo máximo de utilização do empréstimo é de 18 meses (todo o financiamento deve ser recebido até este prazo, o que implica a realização da quase totalidade das obras) e o da construção de 24 meses (ainda é possível realizar parte da obra por mais 6 meses);

g)     Os reembolsos podem ser antecipados parciais e totais.

Notas:

  • O projeto é apresentado junto dos bancos aderentes;
  • Existe montante máximo para cada operação de reabilitação de 1 milhão de euros;
  • O montante global da linha é de 50 milhões de euros;
  • O montante de financiamento pode ir até 75% do custo total do investimento de reabilitação a realizar;
  • A bonificação é de 80% do spread num valor máximo de bonificação de 4,8%; num spread máximo de 6%, com Euribor definida casuisticamente;
  • O promotor tem que apresentar uma garantia (preferencialmente constituição de hipoteca sobre o imóvel objeto do projeto de reabilitação).

Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2014 de 4 de Agosto de 2014, clique aqui.

Despacho n.º 1607/2014 de 26 de Agosto de 2014, clique aqui

 
 

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